TST e IPCA-e: o Pleno contra-ataca!

O Pleno do TST julgou embargos de declaração e, por maioria, acolheu os efeitos modificativos para fixar o dia 25.03.2015 como data de incidência do IPCA-e.

Resolvido o problema? Não necessariamente!

Na verdade, o imbróglio começou em 04.08.2015, com o julgamento do  ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Naquela oportunidade, o Ministro Relator, Cláudio Brandão, convenceu os seus pares a adotar o dia 30.06.2009 como marco temporal para a incidência do IPCA-e no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD). Na sua opinião, este seria o momento juridicamente adequado, pois foi quando entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4.357.

Acontece que o Tribunal foi além e determinou ao CSJT que alterasse a tabela única de atualização monetária da Justiça do Trabalho. Dito e feito. A determinação gerou um verdadeiro pandemônio nas Varas, pois quase instantaneamente caiu uma chuva torrencial de petições requerendo o refazimento de cálculos de liquidação homologados há anos. Conta pra cá, impugnação para lá e, como (re)trabalho pouco é bobagem, no dia 14.10.2005 foi proferida decisão liminar pelo Ministro Dias Toffoli, sustando os efeitos jurídicos da decisão do TST. O que foi feito foi desfeito e a vida seguiu adiante.

Entretanto, como esta nova definição do marco temporal de incidência do IPCA-e foi realizada pelo Pleno do TST enquanto a liminar do Ministro Toffoli ainda está vigorando, acredito que dias piores virão. As nuvens ficarão carregadas novamente, ainda mais se lembrarmos que, nesta decisão, o Ministro afirmou claramente que (1) o STF não apreciou a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (que determina a utilização da TRD para a correção monetária dos créditos trabalhistas), dizendo também que (2) o julgamento da ADI 4.357 referiu-se unicamente a precatórios e à atualização de débitos da Fazenda Pública, e nada mais do que disso.

É ou não prudente comprar o seu guarda-chuva processual?

 

 

 

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