Reforma trabalhista: um aviso para o debate e preparando o material

Aviso aos navegantes: não pretendo realizar uma análise meramente descritiva do tema!

Como disse na abertura deste site, trata-se de um “espaço destinado à reflexão crítica”. Logo, opinar sobre o que é bom ou ruim tornou-se o pressuposto deste blog, faz parte das regras do nosso jogo virtual. Por certo que minhas opiniões serão em tese (até porque ainda não há lei em vigor) e pautadas, na medida do possível, em critérios objetivos (dados empíricos e estatísticas) e normativos (interpretação de acordo com a Constituição Federal de 1988). Mas como sou professor e, antes de mais nada, um ser humano imerso nas minhas circunstâncias (lá vem o Ortega y Gasset), um pouco de mim, da minha subjetividade, das minhas idiossincrasias e imperfeições estarão contidos na análise a ser realizada.

Dito isso, mais um aviso deve ser destacado: não defendo bandeiras políticas e menos ainda partidárias, até porque, muito antes de iniciar este blog, já integrava a magistratura e aceitei as restrições profissionais que me são impostas pelo art. 95, parágrafo único, III da CF/88 e pelo art. 26, alínea C da LOMAN. Professor, sim. Mas não apenas isso. Professor e Juiz: estas são as minhas circunstâncias.

Se, pelo meu lado docente, almejo difundir o modesto conhecimento de que disponho e estimular, pedagogicamente, o debate de alto nível sobre este e outros assuntos jurídicos do momento, pelo meu outro lado judicante, presente também em sala de aula, todo o cuidado é pouco! Tal qual um Janus comentador das nossas mudanças trabalhistas, estarei com ambas as faces em redobrada atenção, evitando armadilhas discursivas que resvalem para uma gritaria pouco instrutiva, aquela típica das polarizações (e paixões) político-ideológicas.

O maior desafio deste tipo de conversa é justamente manter-se aberto ao argumento contrário, seja para confrontá-lo com igual respeito e consideração ao que desejamos para nós mesmos, seja para reconhecer o seu valor, isto é, que ele conseguiu mudar a nossa opinião inicial. Não foi à toa que Jürgen Habermas, com a sua situação ideal de fala, Chaïm Perelman, com o seu auditório universal, e Robert Alexy, com as suas regras procedimentais do discurso prático, sempre tiveram como norte (como ideal regulatório) o “pensar o direito” em um ambiente plural, regido pela isonomia das partes envolvidas, pela sinceridade de seus argumentos, pela verdade dos fatos alegados, pela clareza conceitual de suas premissas, dentre outros. O consenso possível não precisa ser unânime, algo, a bem de ver, dificílimo nos dias de hoje. Mas o resultado normativo escolhido pela maioria estará legitimado, precisamente porque construído a várias mãos pelos que participaram desta empreitada, os quais, no futuro, serão também os destinatários da normativa produzida. Ainda que deixe o sabor amargo da derrota para a minoria, a escolha democrática deverá ser observada, salvo se violar flagrantemente os direitos que viabilizam e garantem a própria deliberação e que são a ela co-originários.

Em suma: os direitos fundamentais dos trabalhadores permanecem como escudo normativo contra as alterações infraconstitucionais que com eles sejam materialmente incompatíveis. Daí vêm as perguntas: há alguma inconstitucionalidade material na reforma trabalhista? Quais são estes direitos fundamentais que bloqueiam o poder de decisão das maiorias eventuais? Sobre a primeira questão, compartilharei com você, aqui neste espaço, as minhas impressões. Sobre a segunda, gastei todo o meu doutorado queimando os neurônios para conseguir encontrá-los! Se estiver curioso, a tese está publicada. Aqui vai uma palhinha..rs

Sendo assim, nunca é demais dizer que, como alguém que gosta de estudar, de ensinar e de aprender, pretendo simplesmente pensar em voz alta. Tentarei seguir o que nos foi sugerido, no final do século XIX, por um dos meus professores e juízes preferidos, Oliver Wendel Holmes Jr.: libertar-me das amarras impostas por uma fictícia lógica cartesiana e evitar dogmas quase religiosos sobre ideais inatingíveis, para esmiuçar as soluções encaminhadas pelo PL nº 6.787-B/2016 com base na minha – e porque não – na nossa experiência cotidiana.

Menos sangue nos olhos, menos discursos inflamados e apocalípticos; mais prudência, mais objetividade, mais realidade e pragmatismo. Fugir do beco sem saída metafísico, contextualizar o debate no tempo e no espaço, além de vislumbrar potenciais consequências sistêmicas geradas pelas alterações propostas à CLT. Este será o meu singelo objetivo.

Para facilitar a sua leitura (e os seus comentários) sobre a minha análise crítica da Reforma Trabalhista – e como as alterações foram grandes, tanto em quantidade, como em qualidade – sugiro que baixem aqui a versão final do PL nº 6.787-B/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 27.04.2017.

Também vale a pena fazer o download da tabela comparativa preparada pelo site www.ostrabalhistas.com. br.

Pronto. Agora comece a ler daí, pois eu já comecei daqui.

Em pouco tempo, iniciarei as postagens sobre este tema altamente controvertido, a fim de torná-lo mais familiar a todos nós quando da sua (quase certa) aprovação pelo Senado.

 

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