Dono da obra: todo cuidado é pouco!

Enquanto a Reforma Trabalhista não é aprovada pelo Senado (PLC nº 38/2017) – conferindo um mínimo de estabilidade ao texto normativo para a sua análise (veículos de imprensa, inclusive, já noticiam a intenção do Presidente da República de editar medida provisória para corrigir distorções pontuais e, assim, evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados), vou postando as novidades que aparecem pelo meio do caminho. A mais recente delas foi o julgamento do IRR nº 190-53.2015.5.03.0090, em 11.05.2017, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), relatado pelo Ministro João Oreste Dalazen.

Naquele julgamento, a tese fixada baseou-se na seguinte indagação: “O conceito de ‘dono da obra’, previsto na OJ 191 da SDI-1 do TST, para efeitos de exclusão e responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado?”

Ainda não obtive acesso ao inteiro teor do voto vencedor proferido pelo relator, do voto vencido (proferido pelo Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro) ou, tampouco, às ressalvas feitas pelos Ministros Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta. Mas, de toda sorte, vale divulgar o Tema Repetitivo nº 0006 resultante desta deliberação:

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONA DA OBRA – APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS”: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas “a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado” (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro)”.

Após uma leitura dinâmica dos incisos, a novidade que chama a atenção é a do número IV. A rigor, ela causa até uma certa perplexidade, pois aparentemente entra em rota de colisão com a redação do inciso de número I. Entretanto, há um detalhe ali que não deve passar despercebido: “sem idoneidade econômico-financeira”.

Portanto, a regra geral continua a mesma de antes: se o dono da obra não for construtor ou incorporador, então não deve ser responsabilizado, solidária ou subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empreiteiro contratado.

O que trouxe uma verdadeira reviravolta jurisprudencial foi a exceção recém-formulada: se este empreiteiro não possuir “idoneidade econômico-financeira”, então o dono da obra danou-se!

Pois bem. Como – repito – não disponho do inteiro teor das fundamentações pró e contra este resultado, expressarei minhas breves impressões tão somente com amparo nesta amostra da ratio decidendi, se assim posso chamá-la.

E direi agora o que já declarei antes, no meu post sobre o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública definido pelo STF: esta tese produziu mais incerteza do que segurança jurídica.

Ora, como a dona de casa, que contrata o empreiteiro para reformar a sua cozinha, ou o microempresário, que o contrata para consertar aquela infiltração logo em cima do balcão de atendimento de sua loja, serão capazes de aferir a idoneidade econômico-financeira deste trabalhador autônomo? Deverão exigir o nada consta do SERASA e SPC? Deverão exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas? E mais: eles deverão controlar todas as pessoas que entram e saem da casa ou do estabelecimento durante os reparos? Deverão exigir que todos tenham a CTPS registrada pelo empreiteiro? Deverão exigir que registrem o ponto? Mesmo que tenham sido contratados para uma tarefa específica, delimitada no tempo e no espaço da obra? Pois é muito comum os empreiteiros chamarem um profissional apenas para a pintura, depois outro apenas para o gesso e mais um só para a colocação do piso, em sequência ou simultaneamente, na medida em que a obra avança (ou recua).

Se somarmos a estas dúvidas, uma outra relembrada pelo advogado Maurício Corrêa da Veiga ao site Jota (“a empresa pode ser idônea na época da contratação, mas não arcar com os créditos trabalhistas durante a obra”), percebe-se claramente a barafunda judicial que se avizinha. E olha que ainda nem mencionei os problemas do ônus da prova e da qualidade da fiscalização, ambos prontos para entrarem em cena no futuro próximo.

Assim que eu conseguir os votos referidos, pretendo disponibilizá-los aqui no blog. Claro que, ao fazê-lo, voltarei com um novo post, a fim de comentar mais detalhadamente as razões que levaram a maioria dos Ministros a acompanhar o relator.

Por ora, gostaria apenas de advertir a você, que está pensando em consertar aquele vazamento no seu banheiro: todo cuidado é pouco!

 

3 opiniões sobre “Dono da obra: todo cuidado é pouco!”

  1. Tá difícil ensinar ou refletir sobre esta decisões!!!
    Nem digo advogar!
    Chegamos em um cruzamento onde tem seta para todos os lados!!!

  2. Eminente professor, na sua opinião como o dono da obra poderá “aferir a idoneidade econômico-financeira? Exigindo, antes da contratação, da empreiteira, por exemplo, Certidão Negativa de Tributos, Certidão Negativa de Débito – CND do INSS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, etc?
    Desde logo, muito obrigado por compartilhar conosco sua opinião.

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